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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, na ultima quarta-feira (24), uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal, após ter sido estuprada por um homem de 24 anos. A medida havia sido previamente negada por duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada por médicos com o consentimento da vítima. A decisão, que está em segredo de Justiça, pela ministra Maria Thereza de Assis Moura após a Defensoria Pública de Goiás entrar com um habeas corpus no tribunal.
O caso foi divulgado pelo jornal Intercept Brasil, que informou que a vítima está na 28ª semana de gestação e tentava interromper a gravidez desde a 18ª semana. A reportagem apurou que o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.
Segundo a Agência Brasil, após a denúncia, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, pediu explicações para as duas magistradas. Conforme o corregedor, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar